A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) nº 62/2025, de autoria do vereador Marcos Machado (MDB), o Marquinho. A proposta garante a idosos e pessoas com deficiência o direito de utilizarem de forma gratuita vagas comuns de estacionamento, públicas ou privadas de uso coletivo, quando as vagas preferenciais estiverem ocupadas ou inexistentes no local.

De acordo com o texto, o uso das vagas comuns será permitido desde que o veículo esteja identificado com a credencial emitida pelo órgão de trânsito, o beneficiário esteja presente no momento do estacionamento e que a vaga não obstrua saídas de emergência, garagens, calçadas ou áreas destinadas à carga e descarga. A nova norma também impede que esses usuários sejam autuados ou penalizados caso estacionem em vagas comuns por ausência de espaço preferencial disponível.

“Apesar da existência de vagas preferenciais, é frequente a insuficiência dessas vagas ou sua ocupação por veículos não autorizados, especialmente em locais de grande circulação, como shoppings, supermercados, hospitais e centros comerciais”, explicou o vereador Marquinho. “Tal cenário frequentemente coloca idosos e pessoas com deficiência em situações de desconforto, insegurança ou até mesmo risco ao precisarem estacionar longe de acessos principais.”

O projeto determina ainda que estabelecimentos privados de uso coletivo, como centros comerciais, supermercados e hospitais, fixem avisos visíveis informando os usuários sobre os direitos previstos na nova legislação.

Para Marquinho, a iniciativa reforça a mobilidade e a dignidade dessas pessoas, além de ampliar a conscientização sobre a importância da acessibilidade. “A proposta regulamenta o uso de vagas comuns nessas situações excepcionais, garantindo que idosos e pessoas com deficiência tenham sua mobilidade e dignidade preservadas. Além disso, promove maior equidade e humanização no espaço público e privado, demonstrando o compromisso do município de Criciúma com uma sociedade mais inclusiva e justa”, destacou.

O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.