Sessão Ordinária também teve aprovação de projetos do Executivo e repasse financeiro a entidade beneficente

A Câmara Municipal de Forquilhinha realizou na noite desta segunda-feira (27), a 24ª Sessão Ordinária do ano. A pauta da Ordem do Dia foi marcada pela aprovação unânime de duas indicações parlamentares voltadas à inovação, inclusão e saúde infantil, além de um pacote de Projetos de Lei do Executivo.

​Indicações aprovadas

As duas indicações apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas por unanimidade e sugerem inovações importantes ao Governo Municipal:

-Recepção Pediátrica Lúdica (Indicação nº 085/2026): Proposta conjunta dos vereadores Anderson Coral Fagundes (PSDB) e José Nardi Pereira (PSD), sugere que o projeto do novo hospital de Forquilhinha (em parceria com o IMAS) inclua uma recepção pediátrica exclusiva e lúdica, visando um atendimento humanizado para as crianças, a exemplo do modelo adotado na UPA de Lages.

-Tecnologia para Deficientes Visuais (Indicação nº 086/2026): De autoria do vereador Felipe Dordete de Abreu (PP), indica a viabilização de recursos para a aquisição de óculos dotados de tecnologia de inteligência artificial para atender pessoas com deficiência visual no município.

​Destaques da Ordem do Dia

Entre as matérias enviadas pelo Governo Municipal e aprovadas pelos vereadores estão:

-Incentivo à Regularização de Imóveis (PL PE nº 070/2026): Institui o programa de incentivo à regularização da transferência de propriedade em casos de integralização de capital social com bem imóvel, além de promover alterações no Código Tributário Municipal.

-Comodato com a Diocese (PL PE nº 075/2026): Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Diocese de Criciúma. A proposta foi aprovada juntamente com uma Emenda Supressiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

-Apoio Social e Consórcios (PL PE nº 076/2026 e 074/2026): Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Beneficente O Bom Samaritano e ratifica a alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA).

-Ajustes de Legislação (PL PE nº 069, 072 e 073/2026): Revoga a Lei nº 329/1995 e altera a redação das Leis nº 2.680/2026 e nº 3.053/2026.

​Pequeno Expediente

Durante a leitura do Pequeno Expediente, deu entrada no Legislativo a justificativa do Projeto de Lei PE nº 77/2026, encaminhado pelo Executivo, que segue agora para análise e parecer das comissões permanentes da Casa.