Atendimento não possui fila de espera e busca evitar o abandono dos animais

A Prefeitura de Criciúma, por meio do Núcleo de Bem-Estar Animal (Nubea), está ofertando castrações gratuitas e sem fila de espera para cães da raça pit bull e derivadas. A medida busca evitar o abandono dos animais em vias públicas, o que tem registrado aumento no município. A iniciativa também garante o cumprimento do Decreto Estadual nº 1.047/2025, que regulamenta em Santa Catarina a Lei nº 14.204/2007, a qual estabelece regras para a criação, comercialização e circulação da raça.

O atendimento é simples e rápido. O responsável pelo cão deve entrar em contato com o Nubea pelo WhatsApp, por meio do número (48) 3445-8729. Após o encaminhamento, a clínica credenciada é liberada no mesmo dia. O tutor leva o animal até o local autorizado para a realização do procedimento e, posteriormente, retorna para buscá-lo e realizar os cuidados pós-operatórios em casa. Todos os cães são medicados após o procedimento e microchipados com os dados do responsável.

Em cumprimento à legislação, o Nubea realiza o acolhimento provisório de cães da raça pit bull, providenciando a castração, a microchipagem e as consultas veterinárias necessárias, com posterior devolução aos responsáveis ou ao local de origem, quando cabível. Já os animais que apresentam risco à população permanecem sob os cuidados do Núcleo até que possam ser encaminhados para adoção responsável.

A coordenadora do Nubea, Ângela Mello, explica que a legislação não proíbe que as pessoas tenham cães da raça ou de linhagens derivadas, mas, sim, determina a proibição de criação e comercialização no estado, além da obrigatoriedade de esterilização para machos e fêmeas a partir dos seis meses de idade e uso de focinheira e guia em locais públicos.

“Estamos destinando a castração justamente para que os responsáveis possam se adequar à legislação de forma tranquila. Não é necessário abandonar o animal. É possível permanecer com o cão, desde que sejam cumpridas as exigências legais. A castração é uma medida fundamental para o controle populacional, reduz o risco de abandono e também traz benefícios para a saúde e o comportamento do animal”, reforça a coordenadora.

Entre as raças consideradas derivadas estão American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully (incluindo variações como Pocket e Exotic), Red Nose, Pit Monster, entre outros cruzamentos.

Abandono de animais é crime previsto em lei

Abandono de animais é considerado maus-tratos e configura crime no Brasil. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com alteração promovida pela Lei nº 14.064/2020, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda para quem praticar atos de abuso ou maus-tratos contra cães e gatos.

O abandono se enquadra como maus-tratos, independentemente das condições em que o animal se encontra no momento em que é deixado na rua. A exposição ao risco, à fome, a acidentes e a violência já caracteriza a infração. Além da responsabilização criminal, o tutor também pode sofrer sanções administrativas previstas na legislação estadual.