Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei de autoria do vereador Nicola Martins (PL), que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Público. A proposta, que já teve parecer jurídico pela legalidade, segue em análise pelas comissões permanentes da Casa Legislativa.

O projeto prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal disponibilizem, em seus respectivos Portais da Transparência, informações profissionais dos servidores ocupantes de cargos em comissão. Entre os dados que deverão ser publicados estão nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, nível de escolaridade, formação acadêmica, qualificações profissionais, cursos de aperfeiçoamento, experiência profissional e demais informações relacionadas ao exercício da função pública.

Segundo o vereador Nicola Martins, a iniciativa busca ampliar a transparência na administração pública e garantir que a população tenha acesso às qualificações de quem exerce funções comissionadas. "Quem é pago com dinheiro público deve ter sua qualificação acessível a quem paga essa conta, que é o cidadão. Transparência não deveria ser uma escolha de gestão, mas uma regra", defendeu o parlamentar.

De acordo com a proposta, a publicação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias após a nomeação ou alteração da situação funcional do servidor, permanecendo atualizada durante todo o período em que ocupar o cargo. O texto também determina que a divulgação respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), restringindo-se às informações de interesse público e vedando a exposição de dados pessoais sensíveis.

Nicola explica que o projeto reapresenta uma proposta protocolada em 2025, que recebeu parecer favorável e unânime das comissões permanentes, mas acabou rejeitada em plenário. Segundo o vereador, a iniciativa foi protocolada novamente por entender que a transparência deve ser um princípio permanente da administração pública. "Continuo acreditando que transparência não deveria ser escolha de gestão, deveria ser regra", afirmou.

A proposta segue em análise nas comissões permanentes da Câmara e, caso receba pareceres favoráveis, será encaminhada para votação em plenário pelos vereadores. Se aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.