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Justiça condena empresas por fraude em licitação dos serviços funerários de Criciúma

Sentença reconheceu fraude estrutural na concorrência pública, anulou a licitação e os contratos dela decorrentes

A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma condenou oito empresas do setor funerário por fraudes relacionadas a uma concorrência pública destinada à concessão dos serviços funerários no município. A decisão reconheceu a nulidade da licitação e dos contratos decorrentes do certame, além de aplicar sanções previstas na Lei Anticorrupção. Segundo a sentença, ficou comprovada a atuação coordenada de grupos empresariais para influenciar alterações legislativas, participar da elaboração de normas e obter acesso antecipado a documentos internos relacionados à futura licitação. O juízo concluiu que representantes de empresas tiveram acesso prévio a minutas do edital, termo de referência, tabelas de preços e outros documentos oficiais antes da publicação do certame.  Conforme a decisão, empresas interessadas analisaram documentos internos da Administração e apresentaram sugestões que posteriormente foram incorporadas ao processo licitatório. Entre as alterações identificadas estavam mudanças em cláusulas consideradas relevantes para a exploração econômica do serviço.  A sentença também destacou a participação de grupos empresariais na tramitação de alteração legislativa que reduziu o número de empresas autorizadas a operar os serviços funerários no município de Criciúma. Para o juízo, a medida integrou um contexto maior de restrição à concorrência e favorecimento de interesses privados.  Outro ponto considerado foi a utilização de empresas formalmente distintas, mas ligadas entre si por vínculos operacionais, familiares, contábeis e administrativos. A decisão apontou que a estratégia criou uma aparência de concorrência entre participantes que, na prática, atuavam de forma coordenada durante a licitação. O magistrado concluiu ainda que as irregularidades prosseguiram após a contratação. Segundo a sentença, as empresas passaram a atuar conjuntamente na gestão da Central de Serviços Funerários antes da conclusão da estrutura prevista no modelo licitado, além de influenciar alterações normativas que permitiram a antecipação dessa transferência.  Na fase de execução dos contratos, foram apontadas práticas como alinhamento de preços, utilização de mostruários padronizados, redução da qualidade de urnas funerárias previstas em edital e cobrança de serviços considerados indevidos ou facultativos a famílias beneficiárias da assistência social. O juízo destacou que a atuação coordenada permitiu a obtenção de vantagens econômicas indevidas em detrimento dos usuários e da Administração Pública.  Ao julgar o caso, o magistrado reconheceu a ocorrência de atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção e concluiu que a concorrência pública foi comprometida desde sua origem por vícios considerados de motivo, finalidade e objeto. Conforme registra a sentença, o procedimento licitatório deixou de atender ao interesse público por ser destinada a favorecer as empresas vencedoras. A decisão declarou a nulidade da licitação e dos contratos dela decorrentes. A sentença determinou o perdimento do direito de exploração dos serviços funerários obtido por quatro concessionárias, sem devolução dos valores pagos a título de outorga, além da suspensão das atividades relacionadas aos serviços funerários em Criciúma das oito empresas por cinco anos e da proibição de acesso a benefícios, subsídios e financiamentos públicos por períodos que variam de três a cinco anos, conforme a participação de cada empresa. A sentença é passível de recurso (Autos n. 5031666-88.2024.8.24.0020). 

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