Um projeto apresentado na Câmara de Vereadores de Criciúma pelo vereador Marcos Machado, o Marquinho (MDB), resultou na sanção da Lei nº 8.980/2026, que estabelece critérios de proteção à criança e ao adolescente para o provimento de cargos, empregos e funções públicas que envolvam contato direto e habitual com esse público no município.

A proposta, aprovada no Legislativo e posteriormente sancionada pelo prefeito Vagner Espíndola, o Vaguinho, determina que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não poderão ser nomeadas, contratadas, admitidas ou designadas para funções na Administração Pública direta e indireta que impliquem contato frequente com menores de idade.

Para o vereador Marquinho, a nova legislação representa um avanço importante na criação de ambientes mais seguros para crianças e adolescentes no município. “Esse projeto foi construído com muito cuidado em nosso gabinete. Agradecemos ao prefeito Vaguinho pela sensibilidade em sancionar essa proposta, que agora passa a fazer parte da legislação municipal”, destacou.

De acordo com a legislação, a proibição permanece enquanto durarem os efeitos da condenação e por mais oito anos após o cumprimento integral da pena, observadas as disposições legais relativas à reabilitação penal.

Além da restrição para o exercício das funções, a lei estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais nos processos de nomeação, contratação e admissão para os cargos abrangidos pela medida. Os órgãos municipais também deverão manter registros das verificações realizadas, garantindo maior transparência e rastreabilidade dos procedimentos.

“Nosso objetivo é fortalecer os mecanismos de prevenção e garantir que os espaços públicos frequentados por crianças e adolescentes sejam cada vez mais seguros. É uma medida de responsabilidade, proteção e respeito às famílias do município”, ressaltou Marquinho.

A nova legislação já está em vigor e passa a integrar as políticas públicas de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Criciúma.